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Julgamento no STF

Supremo definirá em dezembro futuro da Lei da Dosimetria para condenados

Plenário da Suprema Corte avaliará regras que podem abrandar punições de envolvidos em acusações golpistas e do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Por Redação · 20/11/2026 às 16:12 · Fonte: Redação
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Foto: Unsplash

Plenário julgará regras em dezembro

O plenário da Suprema Corte pautou para o mês de dezembro a análise das ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria, texto que propõe o abrandamento de punições para indivíduos sentenciados por envolvimento em tramas golpistas. Conforme divulgado pelo Polêmica Paraíba, a deliberação ocorrerá entre os dias 4 e 15 do último mês do ano.

A inclusão dos processos na pauta aconteceu após o ministro Alexandre de Moraes liberar os autos para apreciação. A eventual validação das normas poderá alcançar centenas de sentenciados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de modificar critérios de progressão de regime prisional e o cômputo das punições aplicadas cumulativamente por delitos contra o Estado Democrático de Direito.

Validade segue travada

A eficácia da legislação permanece paralisada desde maio, aguardando o parecer definitivo dos ministros. O avanço na tramitação ocorreu após tratativas entre Moraes e as lideranças legislativas, após o Congresso derrubar o veto presidencial à proposta que havia sido aprovada pelos parlamentares.

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