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ORÇAMENTO FEDERAL

Novas leis mudam Orçamento de 2026 para Copa Feminina, cargos e recursos

Medidas publicadas no Diário Oficial flexibilizam regras para o mundial de 2027, autorizam nomeações e facilitam remanejamentos.

Por Redação · 21/11/2026 às 01:03 · Fonte: Agência Senado
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Três leis que alteram regras do Orçamento da União de 2026 foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19). As medidas ampliam as possibilidades de remanejamento de recursos pelo governo federal, flexibilizam exigências orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 e autorizam nomeações de servidores e o provimento de cargos e funções de confiança no Poder Executivo.

Remanejamento de recursos

O governo federal terá mais liberdade para reforçar e redistribuir recursos previstos no Orçamento de 2026 sem precisar de nova autorização do Congresso. A mudança, estabelecida pela Lei 15.541, de 2026, tem origem no PLN 18/2026, aprovado em novembro.

A medida alcança despesas do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de projetos estratégicos de defesa nacional e ações de fiscalização e preservação ambiental. Também permite o remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Copa do Mundo Feminina

A preparação da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será no Brasil, terá regras orçamentárias específicas. A Lei 15.534, de 2026, abre exceções a restrições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para facilitar a organização do evento. A norma teve origem no PLN 7/2026, também aprovado em novembro.

A mesma lei também facilita a transferência de recursos federais para a construção do primeiro Hospital Inteligente do Brasil, que deverá ser instalado no complexo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP).

Nomeações e carreiras

A Lei 15.530, de 2026, autoriza, entre outras medidas, o provimento de 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal. A lei também prevê recursos para mudanças nas carreiras de servidores públicos federais, incluindo o reposicionamento de professores dos antigos territórios federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

Originada do PLN 1/2026, a lei modifica o Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2026, que estabelece autorizações e limites financeiros para contratação de servidores e concessão de aumentos salariais.

Com informações de Agência Senado. Ver original

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