Novas leis mudam Orçamento de 2026 para Copa Feminina, cargos e recursos
Medidas publicadas no Diário Oficial flexibilizam regras para o mundial de 2027, autorizam nomeações e facilitam remanejamentos.

Três leis que alteram regras do Orçamento da União de 2026 foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19). As medidas ampliam as possibilidades de remanejamento de recursos pelo governo federal, flexibilizam exigências orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 e autorizam nomeações de servidores e o provimento de cargos e funções de confiança no Poder Executivo.
Remanejamento de recursos
O governo federal terá mais liberdade para reforçar e redistribuir recursos previstos no Orçamento de 2026 sem precisar de nova autorização do Congresso. A mudança, estabelecida pela Lei 15.541, de 2026, tem origem no PLN 18/2026, aprovado em novembro.
A medida alcança despesas do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de projetos estratégicos de defesa nacional e ações de fiscalização e preservação ambiental. Também permite o remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Copa do Mundo Feminina
A preparação da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será no Brasil, terá regras orçamentárias específicas. A Lei 15.534, de 2026, abre exceções a restrições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para facilitar a organização do evento. A norma teve origem no PLN 7/2026, também aprovado em novembro.
A mesma lei também facilita a transferência de recursos federais para a construção do primeiro Hospital Inteligente do Brasil, que deverá ser instalado no complexo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP).
Nomeações e carreiras
A Lei 15.530, de 2026, autoriza, entre outras medidas, o provimento de 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal. A lei também prevê recursos para mudanças nas carreiras de servidores públicos federais, incluindo o reposicionamento de professores dos antigos territórios federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Originada do PLN 1/2026, a lei modifica o Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2026, que estabelece autorizações e limites financeiros para contratação de servidores e concessão de aumentos salariais.
Com informações de Agência Senado. Ver original




