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DIREITO DE FAMÍLIA

Proibido nome de novo cônjuge em certidão de divórcio

Comissão aprova projeto que veda inclusão de novo casamento em certidão de casamento anterior, visando proteger a privacidade.

Por Redação · 21/11/2026 às 01:23 · Fonte: Agência Câmara
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Proposta protege privacidade

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.

Quando ocorre o divórcio, o fato é averbado na certidão. Se uma das partes se casa novamente, o novo matrimônio também costuma ser anotado no documento, que continua sendo utilizado pelo ex-cônjuge que permanece divorciado.

Prática de cartórios

Contudo, cartórios de algumas cidades têm incluído nessa anotação o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge contraiu novas núpcias. A prática gera constrangimentos a quem usa a certidão original como documento pessoal.

O projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para preservar a privacidade de quem continua divorciado. A autora argumenta que a inclusão do nome de terceiros com quem não houve relação jurídica é inútil e viola a dignidade da pessoa.

Tramitação

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que a medida não compromete a continuidade do registro civil nem elimina dados essenciais, mantendo registros como data e número de identificação.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.

Com informações de Agência Câmara. Ver original

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